Isenção de Imposto de Renda para aposentados que tiveram câncer
Quem teve câncer (neoplasia maligna) e se aposentou tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, sem precisar provar que a doença ainda apresenta sintomas.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que aposentados que já tiveram câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, mesmo que a doença esteja controlada e sem sintomas atuais.
O importante é o histórico da doença, e não se ela ainda causa problemas hoje.
Além disso, mesmo que a pessoa tenha descoberto o câncer enquanto ainda estava trabalhando, ela passa a ter direito à isenção a partir do momento em que se aposenta, já que a lei garante o benefício apenas para aposentados.
Essa decisão reforça que não é necessário passar por novas perícias ou comprovar que o câncer voltou para manter a isenção.
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